O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais), em favor da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SÃO GERALDO, para fazer face às despesas com participação em campeonato de futebol.
Art. 2º A ajuda financeira concedida nesta Lei, será liberada em duas parcelas de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais), sendo a 2ª parcela reajustada pelo IGPM-FGV a partir de setembro/93.
Art. 3º A Associação Atlética São Geraldo, após a participação no evento deverá prestar contas à Prefeitura Municipal, da aplicação da ajuda financeira recebida.
Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correra à conta da dotação orçamentária: 110.03.07.020.2.05-3.1.3.2.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de outubro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.