LEI Nº 1724, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei?

 

Art. 1º O Art. 254, da Lei número 623, de 23/12/77, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 254 É vedada a edificação de oficinas e postos:

 

a) com acesso direto por logradouros considerados primários em relação ao tráfego, quando o terreno possuir menos de 40,00 m (quarenta metros) de testada;

b) em um raio de 200,00 m (duzentos metros) de escolas, hospitais, asilos e templos religiosos.

 

Parágrafo Único. Nos setores residenciais, ficará a critério do órgão competente da Prefeitura a localização de edificações destinadas a oficina de veículos, as quais não poderão em caso algum, situar-se a distância inferior a 10,00 m (dez metros) de qualquer outra edificação não similar."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 30 de Novembro de 1993.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.