LEI Nº 1731, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE IPTU EM FAVOR DOS MORADORES QUE CONSTITUÍREM CALÇADAS EM FRENTE AS SUAS RESIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no Art. 145, § 1º da Lei Orgânica do Município da Serra, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 16 de dezembro de 1993.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.