O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de arrendamento mercantil na modalidade de "Leasing", na forma da Lei Federal 6.099 de setembro de 1974, para aquisição de equipamentos de processamento de dados e acessórios.
Art. 2º O valor das operações de que trata esta Lei fica limitado a 2% (dois por cento) do Orçamento Municipal em vigor à época das mesmas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 22 de Dezembro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.