O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a refinanciar as dívidas contratadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quer de forma direta ou indiretamente através da participação de outro agente financeiro do setor público, existentes em 30/06/93, na forma da Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de dezembro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.