O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR, no sentido de sistematizar a participação das Entidades colaboradoras e promotoras nas atividades da Cidade do Garoto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 07 de Fevereiro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.