LEI Nº 1747, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994

REVOGA ART. 51 DA LEI 1064 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Art. 51 da Lei 1064 de 30 de Dezembro de 1986.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 07 de Fevereiro de 1994.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.