LEI Nº 1749, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994

 

PRORROGA PRAZO PREVISTO NA LEI 1692/93.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para autorização de contratação previsto na Lei 1692, de 07 de Julho de 1993, até a realização de concurso público para os cargos constantes da referida Lei.

 

Art. 2º VETADO.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 08 de Fevereiro de 1994.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.