LEI Nº 1755, DE 25 DE MARÇO DE 1994

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênios com Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, objetivando a implantação do Projeto "ADOTE UMA ESCOLA".

 

Art. 2º Os recursos financeiros e outras facilidades doados por Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, atenderão ao Plano Anual de Manutenção e Melhoria das Instalações Físicas das Unidades Escolares da Rede Municipal, de Capacitação de Profissionais e Aquisição de Material necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 3º O Adotante terá a respectiva dedução do Imposto de Renda devido à União, conforme está previsto do Decreto Federal nº 1041, de 11 de janeiro de 1994.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 25 de março de 1994.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.