O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida Ajuda Financeira no valor de CR$ 15.851.340,00 (Quinze milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e quarenta cruzeiros reais), em favor da LIGA DE FUTEBOL AMADOR DA SERRA.
Parágrafo Único. A ajuda financeira concedida será para fazer face às despesas com o IX CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DA SERRA, 1° Divisão de 1994, com início em 13 de março de 1994, da seguinte forma:
- Ajuda financeira aos clubes: CR$ 8.718.237,00 (oito milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e trinta e sete cruzeiros reais).
- Pagamento de Arbitragem: CR$ 6.340.536,00 (Seis Milhões, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros reais).
- Reforma e Equipamentos da Liga de Futebol Amador da Serra: CR$ 792.567,00 (Setecentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros reais).
Art. 2º A ajuda financeira será liberada em duas parcelas iguais, nos meses de Março e Abril do corrente ano.
Art. 3º A Liga de Futebol Amador da Serra, apôs o evento, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal, da aplicação da ajuda financeira recebida.
Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei, correrá à conta da dotação orçamentária: 1030.11.46.228.2.61-3.1.3.2-08.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de março de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.