O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço. saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DE SURF E BODY BOARDS MUNICIPAL DA SERRA" (ASBBMS), situada no Balneário de Jacaraípe, Serra-ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de abril de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.