LEI Nº 176, DE 17 DE MARÇO DE 1964

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, uma área de terreno, com 90.000 m² (noventa mil) metros quadrados, em Nova Almeida, deste Município, ao Senhor Luciano Marques do Rosário, pelo preço de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros).

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 17 de março de 1964.

 

JOSÉ BENEDITO BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.