O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a DESAPROPRIAR os lotes de terra abaixo descritos, situados no Loteamento Boa Vista, Distrito de Nova Almeida, para ampliação do cemitério do bairro acima citado:
- Quadra 09:
- Lote 14 - Jorge Devens de Oliveira - ............................................... Área: 362,00 m2
- Lote 15 - Jorge Devens de Oliveira - ............................................... Área: 300,00 m2
- Lote 16 - Jorge Devens de Oliveira - ............................................... Área: 300,00 m2
- Lote 17 - Jorge Devens de Oliveira - ............................................... Área: 300,00 m2
- Lote 18 - Quéops Construção Ltda - ................................................ Área: 300,00 m2
- Lote 19 - Quéops Construção Ltda - ................................................ Área: 300,00 m2
- Lote 20 - Mateco Material de Construção Ltda - ................................ Área: 300,00 m2
- ÁREA TOTAL..................................................................................... 2.162,00 m2
- Quadra 10:
- Lote 01 - Paulo Victor de Souza - ................................................... Área: 300,00 m2
- Lote 02 - José Roberto Marzullo - ................................................... Área: 300,00 m2
- Lote 03 - Lourimar Heringer Cordeiro - ............................................ Área: 300,00 m2
- Lote 04 - José Beletable de Almeida - ............................................. Área: 300,00 m2
- Lote 05 - Dyer Hohr - ................................................................... Área: 362,00 m2
- Lote 06 - José Ramon Martiez Ponrez - ............................................ Área: 537,00 m2
- Lote 07 - Leda Lisboa de Sá - ........................................................ Área: 300,00 m2
- Lote 08 - Paulo Victor de Souza - ................................................... Área: 300,00 m2
ÁREA TOTAL........................................................................................ 2.669,00 m2
- TOTAL DA ÁREA A DESAPROPRIAR........................................................ 4.861,00 m2
Art. 2º O valor a ser pago pela desapropriação será de acordo com avaliação constante do Processo 9197/93, ocorrendo a despesa por conta da dotação orçamentária: 930.10.60.326.2.56-4.1.10.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 04 de Maio de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.