LEI Nº 1764, DE 04 DE MAIO DE 1994

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação Especial aos Membros da Polícia Militar designados para prestar serviços auxiliares à Fiscalização Municipal.

 

Art. 2º o valor da gratificação criada por esta Lei será definido pelo Poder Executivo Municipal, ficando limitado a 70% (setenta por cento) do menor Salário/Vencimento da Prefeitura Municipal da Serra.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 04 de Maio de 1994.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.