LEI Nº 1765, DE 18 DE MAIO DE 1994

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área medindo 1.193,00 m2 (Hum mil, cento e noventa e três metros quadrados), parte da Rua Perimetral, localizada no Bairro Maringá, Serra-ES, conforme Decreto 233/82 que aprovou o Loteamento Kosciusko Barbosa Leão, Reg. Cartório da 2ª Zona - nº 6999-2-AG, em 02/04/82, a ser destinada como acréscimo da área onde está sendo construída a escola estadual.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no Art. 1º desta Lei, para a Secretaria de Estado da Educação - Governo do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 18 de Maio de 1994.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.