REVOGADA PELA LEI N° 2006/1997
LEI N° 1768,
DE 23 DE MAIO DE 1994
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam
incluídas no Art. 1º da Lei 1721, de 30 de
novembro de 1993, as atividades descritas na Lista de Serviços constante da
Lei 1585/91, que se enquadram nos Itens
013, 021, 058 e 083, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal da Serra, 23 de maio de 1994.
JOÃO BATISTA
DA MOTTA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.