LEI N° 1769, DE 15 DE JUNHO DE 1994

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O item 1, e seus sub-itens, da Tabela II - Fixação do Valor da Taxa, incorporada à Lei nº 1743, de 31 de dezembro de 1993, passa a vigorar com os valores anexos à presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 15 de Junho de 1994.

JOÃO BATISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

TABELA II

FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA

1. Alvarás, Licenças e Outros

1.1 - Estabelecimentos do Grupo I

Área Total Construída	Valor da Taxa
Menor 50m2	03 UFMS
50 a 99m2	04 UFMS
100 a 199m2	05 UFMS
200 a 300m2	06 UFMS
Maior 300m2	06 UFMS 01 UFMS a cada 100m2 a mais

1.2 – Estabelecimentos do Grupo II e IX

Área Total Construída	Valor da Taxa
Menor 50m2	01 UFMS
50 a 99m2	03 UFMS
100 a 199m2	04 UFMS
200 a 300m2	05 UFMS
Maior 300m2	05 UFMS 01 UFMS a cada 100m2 a mais

1.3 - Estabelecimentos do Grupo III, V e VI

Área Total Construída	Valor da Taxa
Menor 50m2	01 UFMS
50 a 99m2	02 UFMS
100 a 199m2	03 UFMS
200 a 300m2	04 UFMS
Maior 300m2	05 UFMS 01 UFMS a cada 100m2 a mais

1.4 - Estabelecimentos dos Grupos IV, VIII e VII

Área Total Construída	Valor da Taxa
Menor 50m2	01 UFMS
50 a 99m2	02 UFMS
100 a 199m2	03 UFMS
200 a 300m2	04 UFMS
Maior 300m2	04 UFMS 01 UFMS a cada 100m2 a mais