O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em convênio assinado com o Governo do Estado, autorizado a construir uma escola tipo Capixaba em Carapebús, deste Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a dispender a quantia de Cr$ 798.788,60 (setecentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), para a execução dessa obra.
Art. 3º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a abrir o crédito especial necessário para fazer face as despesas decorrentes do artigo 1º desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 30 de março de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.