O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o "LAR BATISTA ALBERTINI MEADOR", situado no Parque Residencial Laranjeiras - ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 20 de Junho de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.