O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A diária do Vice-Prefeito corresponderá a 80% (oitenta por cento) daquela paga ao Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei 1538, de 03 de setembro de 1991.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal da Serra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 06 de Julho de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.