LEI Nº 1780, DE 29 DE JULHO DE 1994

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a utilização da área de 628.500 m² (seiscentos e vinte e oito mil e quinhentos metros quadrados), constante do imóvel desapropriado pela Lei 1694, de 05 de agosto de 1993, passando a ter a seguinte destinação:

- CAIC ESPORTIVO E EDUCACIONAL até 100.000m²

- MONTADORA DE AUTOMÓVEL até 200.000m²

- RIO BRANCO ATLÉTICO CLUBE até 90.000m²

- CENTRO DE VIVÊNCIA AO IDOSO até 40.000m²

- FÁBRICA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E MOAGEM DE TRIGO até 30.000m²

- FÁBRICA DE CABOS EM GERAL até 15.000m²

- PERMUTA DE TERRENO até 3.000m²

- CLÍNICA DE OLHOS até 3.500m²

- ÁREA DE LAZER E ACESSOS PÚBLICOS até 57.000m²

- FUNDAÇÃO GILDÁSIO AMADO até 30.000m²

- CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO FERREIRA até 30.000m²

- UNIDENTE LTDA - CENTRO ODONTOLÓGICO até 30.000m²

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei 1694/93.

Art. 3º Ficam obrigadas, pela presente Lei, a Montadora de Veículos e Fábrica de Massas Alimentícias, Biscoitos e Moagem de Trigo, a construírem campos de futebol com alambrado e gramado em áreas já destinadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 29 de julho de 1994.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.