LEI Nº 1783, DE 29 DE JULHO DE 1994

Autoriza venda de ações e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender as ações de sua propriedade, das Empresas: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., TELEBRÁS-TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A., ESCELSA-ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. e TELEST -TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A.

Art. 2º A receita líquida da venda terá a seguinte aplicação:

a) 25% (vinte e cinco por cento) será destinada ao IPS;

b) 75% (setenta e cinco por cento) será destinada para realização das obras de drenagem e pavimentação do Morro São João, Poço dos Padres, Barrinha (Nova Almeida) e Loteamento Castelândia (Jacaraípe Velha), pavimentação das Ruas B, I e J do Bairro Manoel Piaza, Rua Mestre Álvaro em Campinho da Serra II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 29 de julho de 1994.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.