LEI Nº 1785, DE 29 DE JULHO DE 1994

 

ALTERA A LEI Nº 1676/93.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no Art. 1º da Lei nº 1676, de 26/03/93, o seguinte Parágrafo Único:

 

"Parágrafo Único. Constitui Receita de Fundação:

 

I - Transferências orçamentárias do orçamento do Município da Serra;

 

II - Dotações orçamentárias da União e do Estado quando por esses alocadas;

 

III - Auxílios e subvenções de órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV - Doações, legados, benefícios, contribuições, ou subvenções, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

 

V - Receitas eventuais, rendas de títulos, ações, papéis financeiros, etc;

 

VI - Rendas de quaisquer procedências, aprovadas pelo Conselho de Administração;

 

VII - Renda resultante da prestação de serviços em sua área de atuação;

 

VIII - Recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos;

 

IX - Recursos de operações de crédito."

 

Art. 2º Ficam extintos os Artigos e 5° da Lei nº 1676, de 26 de março de 1993.

 

Art. 3º Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 29 de julho de 1994.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.