O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob forma de "SERVIDÃO DE TRÂNSITO" uma área de terras localizada no lugar denominado Taquara, de propriedade da Firma THEODOR NAGEL DO BRASIL MADEIRAS LTDA., com a finalidade de regularizar a implantação do trecho da Rodovia Norte/Sul que interliga os bairros Maringá/Parque Residencial Laranjeiras, neste Município.
Parágrafo Único. A gleba que se constitui como SERVIDÃO DE TRÂNSITO, possui uma área de 23.160,00 m2 retirada de uma maior porção de 580.066,00 m2 (quinhentos e oitenta mil, sessenta e seis metros quadrados) constituído de terreno rural sem benfeitoria e localizado no lugar denomina do Taquara, em Laranjeiras, neste Município, limitando- se por seus diversos lados com Manoel Cleto Nunes, Valdemar Nunes, Erotilde Aureliano Nunes, Rely Duarte, Amadeu Lopes, Manoel Lopes, Alice dos Santos Barbosa, Armando Pereira e Serraria Tropicana Ltda, devidamente cadastrada no INCRA sob o nº 505.021.000132-3.
Art. 2º O recebimento da "SERVIDÃO DE TRÂNSITO" será efetivado sem ônus para a Municipalidade, comprometendo-se esta a considerar a área em questão como de uso público, de acordo com o parágrafo primeiro do Artigo 4º da Lei nº 6.766/79, no caso de ser loteada a área remanescente da mesma.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de setembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.