O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar uma pequena área de terreno, situado à Rua Pedro II desta cidade, à Senhora Maria Luiz de Viterbo, pelo preço de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 30 de maio de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.