O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DAS FLORES, com sede a Rua Flor de Cactus, s/nº, Conjunto Residencial Pedro M. Feu Rosa, Serra-ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 07 de dezembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.