O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, estabelecidas no Artigo 165 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município da Serra para o exercício de 1995 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 61.947.000,00 (Sessenta e um milhões, novecentos e quarenta e sete mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e demais receitas correntes, e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
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1. RECEITAS CORRENTES |
57.205.000,00 |
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1.1. Receita Tributária |
11.462.000,00 |
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1.2. Receita Patrimonial |
1.500.000,00 |
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1.3. Receita Industrial |
1.000,00 |
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1.4. Transferências Correntes |
44.013.000,00 |
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1.5. Outras Receitas Correntes |
229.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.742.000,00 |
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2.1. Operações de Crédito |
4.000.000,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
2.000,00 |
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2.3. Transferências de Capital |
730.000,00 |
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2.4. Outras Receitas de Capital |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL |
61.947.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos Quadros de Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos, conforme os seguintes desdobramentos:
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DESPESA POR FUNÇÕES |
EM R$ |
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01. LEGISLATIVA |
2.314.000,00 |
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02. JUDICIARIA |
800.900,00 |
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03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
13.677.340,00 |
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04. AGRICULTURA |
673.400,00 |
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06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA |
600.000,00 |
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08. EDUCAÇÃO E CULTURA |
13.839.278,00 |
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10. HABITAÇÃO E URBANISMO |
14-956.300,00 |
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11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
1.096.000,00 |
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13. SAÚDE E SANEAMENTO |
8.655.782,00 |
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15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
3.398.000,00 |
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16. TRANSPORTE |
1.936.000,00 |
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TOTAL GERAL |
61.947.000,00 |
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DESPESA POR ÓRGÃOS |
EM R$ |
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000. CÂMARA MUNICIPAL |
2.314.000,00 |
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100. GABINETE DO PREFEITO |
2.531.500,00 |
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200. PROCURADORIA GERAL |
800.900,00 |
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300. GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
127.300,00 |
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400. GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS |
84.580,00 |
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500. SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS |
4.184.000,00 |
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600. SEC. DE PLANEJAMENTO |
1.004.700,00 |
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700. SEC. DE FINANÇAS |
6.478.300,00 |
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800. SEC. DE OBRAS |
7.128.000,00 |
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900. SEC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
7.635.000,00 |
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1000. SEC. DE TUR. CULT. ESP. E LAZER |
1.009.000,00 |
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1100. SEC. DE EDUCAÇÃO |
13.839.278,00 |
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1200. SEC. DE SAÚDE |
7.481.082,00 |
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1300. SEC. DE INT. SOCIAL E A. COMUNITÁRIA |
3.148.000,00 |
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1400. SEC. DE MEIO AMBIENTE |
800.000,00 |
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1500. SEC. DE AGRICULTURA |
662.360,00 |
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1600. SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
890.000,00 |
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1700. SEC. DE TRANSPORTE |
1.829.000,00 |
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TOTAL GERAL |
61.947.000,00 |
Parágrafo Único. Os Anexos referidos neste Artigo, bem como o Quadro de Detalhamento de Despesa, serão atualizados e corrigidos conforme previsto no Art. 6º, Parágrafo 1º, da Lei nº 1777/94 (Lei das Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realização de operações de crédito por antecipação da receita até o limite previsto no artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento, previsto nos termos da Lei nº 4320/64.
Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1995, onde fixará as medidas necessárias a fim de manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de dezembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.