O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir sanitários públicos nas localidades de nova Almeida, Manguinhos e Jacaraípe, deste Município, para suas respectivas populações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para a execução das citadas obras.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 30 de maio de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.