O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais da Serra - APAE, com a finalidade de prestar assistência a excepcionais e deficientes no Município da Serra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 14 de março de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.