O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e dar nova destinação as áreas reservadas para escola e igreja, no Loteamento Parque Residencial Nova Almeida, Serra - ES, havidas pela Prefeitura Municipal da Serra através do Decreto nº 074/78, que aprovou o Loteamento, conforme abaixo:
1) Área de 1.170,00 m² localizada na Av. Central do Loteamento Parque Residencial Nova Almeida, destinada para igreja, passa a ser destinada para escola.
2) Área de 1.800,00 m² localizada na Rua Seis do Loteamento Parque Residencial Nova Almeida, destinada para escola, passa a ser destinada para igreja.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de maio de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.