O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar 04 (quatro) Operadores de Máquinas, 01 (um) Mecânico de Máquinas
Pesadas e 01 (um) Mecânico de automóvel.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar 04 (quatro) Operadores de Máquinas, 01 (um) Mecânico de Máquinas
Pesadas e 01 (um) Eletricista de veículos. (Redação dada pela Lei n° 1890/1996)
Art. 2º A contratação de que se trata esta Lei será por tempo determinado de 12 (doze) meses, começando em 02 de maio de 1995 a 02 de maio de 1996. (Prazo prorrogado por 12 meses a partir de 02 de Maio de 1996 pela Lei n° 1890/1996)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 02 de maio de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de maio de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.