LEI Nº 1823, DE 16 DE MAIO DE 1995

 

AutORIZA CONTRATAÇÃO NA SECRETARIA DE TRANSPORTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) Operadores de Máquinas, 01 (um) Mecânico de Máquinas Pesadas e 01 (um) Mecânico de automóvel.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) Operadores de Máquinas, 01 (um) Mecânico de Máquinas Pesadas e 01 (um) Eletricista de veículos. (Redação dada pela Lei n° 1890/1996)

 

Art. 2º A contratação de que se trata esta Lei será por tempo determinado de 12 (doze) meses, começando em 02 de maio de 1995 a 02 de maio de 1996. (Prazo prorrogado por 12 meses a partir de 02 de Maio de 1996 pela Lei n° 1890/1996)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 02 de maio de 1995, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 16 de maio de 1995.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.