LEI Nº 1831, DE 25 DE MAIO DE 1995

 

DOAÇÃO DE ÁREA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM DA SERRA, a área de terras constituídas dos Lotes 05 (300,00 ) e 06 (333,75 m2), da Quadra 10, do Loteamento Jardim da Serra, havida pela Prefeitura Municipal da Serra através do Decreto nº 518, de 18 de abril de 1975 que aprovou o Loteamento.

 

Art. 2º A doação prevista no Art. 1º desta Lei tem por finalidade única a construção do Centro Comunitário do Bairro Jardim da Serra.

 

Art. 3º A Associação de Moradores de Jardim da Serra terá o prazo de 02 (dois) anos para início das obras de construção do Centro comunitário, de acordo com a Lei 741/80.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 25 de maio de 1995.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.