O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, uma área de terra, situada à Avenida Getúlio Vargas desta cidade, ao Senhor Hermenegildo Pereira Pinto, e um lote de terreno situado à Rua Pedro II desta cidade, ao Senhor Vicente Orlandi, pelo preço de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), cada um.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 01 de julho de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.