O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 780,00 m2 desmembrada de maior área reservada para Praça, localizada na Rua Elias Tomas, s/no, Bairro Boa Vista, Distrito de Carapina, Serra-ES.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de Doação, a área descrita no Art. 1º em favor da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, com a finalidade única de construção do Centro Comunitário daquele Bairro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de agosto de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.