O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, através de licitação, os serviços de adaptação do veículo ônibus de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, havido por doação, para funcionamento do Juizado de Pequenas Causas, dentro do Programa Justiça Sobre Rodas, nos diversos distritos e bairros do Município da Serra, de acordo com cronograma parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária: 1700.16.07.021.2-75.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de agosto de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
RELAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:
- Troca da borracha do para-brisa dianteiro
- Acerto da fibra do óculos dianteiro
- Recuperação do aro da roda dianteira
- Recrava da chapa superior da porta
- Troca do para-barro
- Feitio das caixas de rodas
- Recuperação do canto traseiro L.D.
- Troca das borrachas das portas
- Retirar para-brisa traseiro
- Adaptação da chapa no lugar do para-brisa
- Troca do arco da roda dianteira L.E.
- Troca da lata da curva da roda L.E.
- Recuperação do painel do veículo
- Recuperação do capô
- Recuperação do canhão da alavanca
- Recuperação da tampa do assoalho superior da caixa de marcha
- Retirar todas as cadeiras do ônibus
- Retirar o friso e o tapete do assoalho
- Troca do assoalho (parcial)
- Colocação da passadeira ou carpete no assoalho
- Colocação de carpete nas laterais das janelas para baixo
- Troca das canaletas dos vidros das janelas
- Feitio de uma divisória no meio do ônibus
- Colocação de uma porta e passagem (divisória)
- Adaptação de um ar condicionado atrás da porta traseira
- Instalação de energia 110 volts no interior do veículo
- Feitio de uma caixa para disjuntores na lateral
- Adaptação de várias tomadas e interruptores no interior do veículo
- Colocação de duas mesas nas laterais
- Adaptação de uma mesa para três lugares com uma elevação em forma de "T", atrás da divisória
- Instalar duas cadeiras tipo sofá
- Feitio de armário com gavetas na traseira interna do ônibus
- Adaptação de um balcão com gavetas na entrada do veículo
- Colocação de cortinas nas laterais internas
- Pintura geral por fora (conforme pedido da Prefeitura)
- Pintura por dentro
- Pintura de painel e "capô"
- Pintura das rodas
- Corrigir parte elétrica do veículo
* Obs: Todas as mesas e balcões serão revestidos com fórmicas.