O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar sob a forma de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, a área de terras medindo 7.245,00 m² (Sete mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), parte de área maior conforme escritura lavrada as fls. 46/47 do livro 449 do Cartório Castello de Vitória, localizada a Rua Américo Miranda, Mulembá, Serra-ES, de propriedade de MARCIO CAMARGO e FERNANDO ABOUDIB CAMARGO, sendo a mesma considerada de uso público, conforme definido no Parágrafo Primeiro do Art. 4º da Lei nº 6.766/79, no caso de ser loteada a área remanescente.
Art. 2º A área descrita no Art. 1º desta Lei será destinada para construção de escola e outros equipamentos comunitários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de agosto de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.