O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas placas indicativas das obras que estejam sendo realizadas pela Municipalidade, fica a Prefeitura Municipal da Serra obrigada a colocar as seguintes informações:
I - Identificação da obra;
II - Custo previsto;
III - Firma executante;
IV - Data do início e previsão de término;
V - Indicação se a obra e do orçamento popular.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 06 de outubro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.