O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 320,00 m2 (trezentos e vinte metros quadrados), parte da área de rua, denominada Rua Leme, Loteamento Jardim Guanabara, Serra-ES, aprovado pelo Decreto nº 617/76, alienando a área do patrimônio público, sob forma de DOAÇÃO, em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM GUANABARA.
Parágrafo Único. A presente doação tem por finalidade acrescer a área do equipamento comunitário para construção da sede da Associação, creche e área de lazer do Bairro Jardim Guanabara.
Art. 2º A Associação de Moradores do Bairro Jardim Guanabara terá o prazo de 02 (dois) anos para início das obras, conforme Lei 741/80.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área de 50,00 m² (cinqüenta metros quadrados), parte da área de rua, denominada Rua Leme, do Loteamento Jardim Guanabara, Serra-ES, aprovado pelo Decreto nº 617/76, alienando a área do patrimônio público, sob forma de DOAÇÃO, em favor do Sr. JAILTON GIL GOMES.
Parágrafo Único. A presente doação tem por finalidade incorporar a citada área ao Lote 09 da Quadra J do Loteamento Jardim Guanabara, em função da planta urbanística do Bairro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de outubro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.