O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 728,43 m² (setecentos e vinte e oito metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), desmembrada de uma área maior reservada para ''play-ground”, localizada no Conjunto Habitacional Kociusco Barbosa Leão (Conjunto Maringá), Serra-ES, de acordo com o Decreto nº 198/80 que aprovou o Loteamento, modificado pelo Decreto nº 1041/81.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar sob forma de Doação a área descrita no Art. 1º, em favor da COMUNIDADE CATÓLICA JESUS MENINO, para construção da igreja católica daquele Bairro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de novembro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.