O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção dos impostos e taxas municipais que incidirem sobre o patrimônio e os serviços do TERMINAL RODOVIÁRIO DE LARANJEIRAS e do TERMINAL RODOVIÁRIO DE MANOEL PLAZA, gerenciados pela CETURB-GV, enquanto perdurarem suas atividades relativas ao transporte coletivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de dezembro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.