O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar do Patrimônio Público, sob forma de DOAÇÃO, a área de terreno medindo 478,73 m² (quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), localizada a Rua Jose Arcanjo Lima, Nova Almeida, Serra-ES, confrontando-se com Rua Jose Arcanjo Lima medindo 9,80 m, com Av. Edvaldo Lima, medindo 9,80 m, com Bar do Dodô medindo 48,85 m e com Getúlio Ferreira dos Santos medindo 48,85 m, em favor da CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL.
Parágrafo Único. A área de terreno doada no presente Artigo, tem a finalidade única de construção do templo da Congregação Cristã do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de dezembro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.