O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1996, o prazo contido na Lei nº 1750, de 08 de fevereiro de 1994, que autoriza contratação na área de Magistério.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1750, de 08 de fevereiro de 1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de dezembro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.