LEI Nº 1871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante a execução orçamentária, realizar operações de crédito por anulação de receita até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 29 de dezembro de 1995.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.