REVOGADA PELA LEI N° 2499/2002

 

LEI Nº 1876, DE 29 DE MARÇO DE 1996

 

CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a SOCIEDADE PESTALOZZI DA SERRA, para atendimento especial a excepcionais e deficientes.

 

Art. 2º As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1100.08.42.188.2.40- 3.1.3.2, no período de agosto a dezembro de 1995, no custo mensal estimado em R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) valor total de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 29 de março de 1996.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.