O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a instalar uma rede de energia elétrica de alta tensão e baixa tensão, na localidade de Pitanga deste município, em uma distância de 1.500 metros de linha de alta tensão e 800 metros de linha de baixa tensão.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender até a quantia de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para a execução da obra em apreço, que consistem em cabos de alta tensão, fios para baixa tensão, cruzetas, isoladores, postes e transformador bem como mão de obra.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir dentro dos recursos financeiros do corrente exercício, o necessário crédito especial para fazer face as despesas constantes do artigo anterior.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 18 de novembro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.