LEI Nº 1882, DE 25 DE ABRIL DE 1996

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Público Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área de terra medindo 1.733,20 (Mil setecentos e trinta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados), sito a Praça III, Barcelona, Serra-ES, confrontando-se pela frente com Av. Região Sul medindo 40,00 m, fundos com Praça III medindo 40,00 m e lado direito com Escola Juracy Machado medindo 43,33 m, havida pela Prefeitura conforme Decreto nº 129/82 que aprovou o Loteamento, em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA.

 

Parágrafo Único. A doação prevista nesta Lei tem por finalidade única a construção da Igreja Católica da Comunidade Sagrado Coração de Maria.

 

Art. 2º A Comunidade Católica Sagrado Coração de Maria, terá o prazo, para construção, prevista na Lei nº 741/80.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 25 de abril de 1996.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.