O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a CETURB-GV (Companhia de Transporte Urbano da Grande Vitória) com a finalidade de implantação de sistema de integração entre o Terminal de Integração de Passageiros de Laranjeiras e o Empreendimento da Prefeitura Municipal da Serra, denominado "Shopping do Povo".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de maio de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.