LEI Nº 1887, DE 27 DE MAIO DE 1996

 

REVOGA DISPOSIÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1845/95.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica excluído do Inciso VIII do Art. 2º da Lei nº 1845, de 22 de setembro de 1995, a expressão "e do ISS incidente sobre a construção", e REVOGA seu parágrafo único.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 27 de maio de 1996.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.