LEI Nº 1888, DE 30 DE MAIO DE 1996
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Tarifário do Município da Serra.
Art. 2º O Conselho Tarifário será composto de 7 (sete) Membros, sendo:
1 Presidente
1 Secretario
5 Membros
Art. 3º O Presidente e o Secretário do Conselho serão indicados pelo Chefe do Executivo, enquanto que os Membros serão indicados:
2 pela Câmara Municipal, indicados em votação em plenário.
1 peles empresas concessionárias.
2 pela Federação das Associações dos Moradores da Serra.
Art. 4º O Conselho Tarifário tem por objetivo estudar, avaliar e estabelecer os preços das tarifas públicas, visando manter o equilíbrio sócio econômico entre os concessionários e a população do Município.
Art. 5º O Conselho Tarifário deverá promover a revisão nas concessões anteriores À Lei 8987, de 23 de fevereiro de 1995.
Art. 6º O funcionamento do Conselho e suas obrigações serão estabelecidos através de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de maio de 1996.
JOÃO BATISTA DA MOTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.