LEI Nº 1889, DE 21 DE JUNHO DE 1996

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AO SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO FISCALIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no § 1º do Artigo 145 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 21 de junho de 1996.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.